Dúvidas gerais - Consulta Jurídica

Pessoal, bom dia

Antes de iniciar o post, queria informa-los que chegamos a 20.500 acessos! para um blog que tem razões bem especificas, é um grande sucesso o número de visitas que estamos tendo. 
Obrigada a todos!

Em nossos encontros, sempre recebemos alguns questionamentos dos compradores do Viverde relacionados ao âmbito juridico. As dúvidas abaixo, foram respondida por um profissional da área  ( escritório que vem ganhando muitas liminares nas últimas semanas).

1) O valor de indenização proposto pela Tecnisa, conforme carta encaminhada e algumas propostas realizadas a alguns compradores, é adequado? É recomendado aceitarmos?
Resposta: NÃO (duplo). Mas é uma decisão individual que cada um deverá avaliar.

2) A decisão do STJ ocorrida em maio/12, é um ponto negativo para novas ações contra a Tecnisa, com relação a cobrança de juros e multa:
Resposta: A decisão não se aplica no caso do Viverde, além disso a decisão não pode ser aplicada a todas as construtoras!

3) Caso um comprador, resolva entrar com um processo antes do financiamento bancário, a construtora poderá dificultar a entrega das chaves ou atrasar algum procedimento?
Resposta: NÃO.

4) Os contratos que estão com a data de entrega atrasada, significa que os compradores estejam em inadimplência?
Resposta: De forma alguma. Quem esta em mora neste caso, é a Construtora.

5) Com a liberação do habite-se, estes compradores passam a ficar inadimplentes?
Resposta: Não, pois após a liberação, existe um prazo para o registro das matriculas e financiamento imobiliário.

6) Os documentos encaminhados pela Construtora, como carta, e-mails de que não cobrariam os juros devido o atraso na obra, tem validade?
Resposta: Sim, todo documento encaminhado e formalização realizada tem validade.

7) As liminares que estão sendo favoráveis aos compradores, cabe recurso da Construtora?
Resposta: Sim, eles possuem um prazo para recorrem de 15 dias após a decisão.



Adriana Landim
Juréia 83