NOVAS LIMINARES CONTRA A TECNISA

Pessoal,

Recebi a informação que mais 02 compradores do Viverde, conseguiram LIMINAR para a INEXIGIBILIDADE dos encargos (multa + juros) aplicados sobre o saldo devedor. 

Tenho postado semanalmente os resultados positivos, para que tenham confiança que a justiça está entendendo a arbitrariedade causada pela Tecnisa.

Nas próximas semanas, teremos mais liminares! 

Conforme solicitaram em comentários no blog, pedindo que fosse informado o advogado, esclareço que os compradores são clientes da Tapai advogados: www.tapaiadvogados.com.br

Disponibilização:  sexta-feira, 26 de outubro de 2012.

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 1ª Vara Cível

Procedimento Sumário - Perdas e Danos    ssssssss    X JONICA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Autor:"Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de antecipação de tutela, na qual alegam os autores que a ré promove a cobrança indevida de juros e multa incidentes sobre o saldo devedor do financiamento do imóvel por eles adquirido. Pugnam pela antecipação de tutela, a fim de que sejam excluídos tais encargos, embutidos na parcela do financiamento. Em exame de cognição sumária, impõe-se seja parcialmente deferida a antecipação de tutela. Com efeito, o contrato firmado pelas partes estabelece apenas, até a entrega das chaves do imóvel (o que ainda não ocorreu), a correção monetária do saldo devedor e das parcelas pelo INCC, não havendo qualquer previsão para incidência de juros moratórios e multa. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da cobrança de tais encargos (juros, juros moratórios e multa), devendo a ré não considerá-los para fins de cálculos de parcela, até final julgamento da demanda. Cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais. Int.". - ADV MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP 249859

Cliente: sssssssssssssssssssssss

39ª Vara Cível do Foro João Mendes

Despacho Proferido
Vistos. Os fundamentos da pretensão inicial são relevantes e os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pretendida encontram-se presentes. Com efeito, demonstrado que o atraso da ré na entrega do imóvel adquirido pelo autor superou até mesmo o prazo de tolerância, não se justifica carrear ao comprador as consequências da mora da vendedora. O fundado receio de dano de difícil reparação é manifesto, uma vez que a incidência dos encargos decorrentes da mora pode tornar inviável o adimplemento das prestações por parte do autor. Por outro lado, acaso seja julgado improcedente o pedido no mérito, a reversão da tutela não restará inviabilizada. Destarte, forte nos fundamentos acima expostos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré promova a imediata exclusão da multa e dos juros moratórios existentes sobre o saldo devedor relativo ao contrato celebrado entre as partes, sob pena da multa diária de R$ 2.000,00. Oficie-se para cumprimento, cabendo ao autor o encaminhamento, servindo a cópia desta decisão como ofício. No mais, CITE-SE, servindo a cópia da presente acompanhada de uma via da petição inicial, como carta citatória. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, por meio de advogado. O(s) réu(s) também fica(m) advertido(s) de que a ausência de resposta possibilitará que sejam aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa (art. 285 do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. (A) FABIANO DA SILVA MORENO Juiz de Direito

Adriana Landim

Juréia 83