STJ já decidiu: cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal

Pessoal, bom dia

Nosso vizinho Claúdio, contribuiu com a matéria abaixo. Trata-se sobre a ilegalidade da cobrança do condomínio para quem ainda não possuir as chaves do imóvel.

Código de defesa do consumidor:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

http://enganadopelabrookfield.com/2012/05/23/stj-ja-decidiu-cobranca-de-condominio-antes-da-entrega-das-chaves-e-ilegal/ 

Adriana Landim

Juréia 83